| Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as seguintes indagações, conforme a Lei Federal Nº 12.608/2012, em seu artigo 2º, entre outros, é de dever do ente federativo municipal a elaboração do PLACON — Plano de Contingência, sendo este um documento essencial para a preparação e resposta a emergências e desastres, sejam naturais ou humanos." |
