Legislação

A Câmara Municipal de Cantagalo pública todas as práticas da administração no site.

Documento	Visualização
Estatuto dos Servidores Publicos Municipais LEI 10-90
Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno
Código de Trânsito Brasileiro
Código do Cosumidor
Código Eleitoral
Estatuto das Cidades
Lei Complementar 101/2000
Lei Complementar 131/2009
Lei Responsabilidade Fiscal

Visitas: 10.803 visitas