Legislação

A Câmara Municipal de Cantagalo pública todas as práticas da administração no site.

Documento	Visualização
Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno
Código de Trânsito Brasileiro
Código do Cosumidor
Código Eleitoral
Estatuto das Cidades
Lei Complementar 101/2000
Lei Complementar 131/2009
Lei Responsabilidade Fiscal

Visitas: 6.145 visitas