| Ementa/Assunto: "Requeiro, solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre a Prefeitura Municipal de Cantagalo já regulamentou a Lei Nº 1.783/2023, de 30 de maio de 2023, em especial, em atenção aos artigos 6º e 7º da referida lei? Em caso positivo, apresentar documentação, Em caso negativo, apresentar justificativa." |
