| Ementa/Assunto: "REQUER à Mesa Diretora, após ouvido 0 Douto e Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Emanuela Teixeira Silva, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e dos demais órgãos competentes, encaminhe a este Parlamentar, no
prazo previsto na Lei Orgânica do Município, informações detalhadas acerca das medidas adotadas para a implementação da Lei Federal no 15.439, de 26 de junho de 2026, que dispõe sobre os direitos das pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DMI)." |
