Perguntas Frequentes

1 – O que faz a Câmara Municipal?

1 – O que faz a Câmara Municipal?

As competências atuais da Câmara Municipal foram estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. São atribuições da Câmara a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta.

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