| Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam
esclarecidas as indagações sobre ser informado aos pais de alunos que, com base na LDB (Lei nº 9.394/96), que a Secretaria Municipal de Educação disponibiliza vaga na escola pública e transporte em locais próximo às residências dos alunos e que, caso os pais optem por matricular seus filhos em outras escolas devem arcar com o custo do transporte. Solicito a cópia do dispositivo legal nacional, estadual
e, principalmente, municipal, com base no PME — Plano Municipal de Educação." |
