| Ementa/Assunto: "REQUER que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora EMANUELA TEIXEIRA SILVA, Prefeita Municipal de Cantagalo, para que determine à Secretaria Municipal de 0 envio a esta Casa Legislativa das documentos e esclarecimentos abaixo relacionados, acerca das providências adotadas para o cumprimento da Lei Federal no 15.439, de 26 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 em 29/6/2026, na página 1." |
