| Ementa/Assunto: "REQUER à Mesa Diretora, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental e, após aprovação, seja oficiada a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Emanuela Teixeira Silva, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde ou do setor da municipalidade, encaminhe a esta Edilidade, no prazo e na forma prevista no SIO do art. 11 da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)." |
