Câmara de Cantagalo aprova diretrizes de proteção e inclusão para pessoas transplantadas
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A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou a Lei n° 2.037/2026, que institui as diretrizes de proteção, atenção integral e inclusão social da pessoa transplantada.
A medida, já sancionada pela prefeita Emanuela Teixeira Silva, busca garantir mais dignidade, qualidade de vida e prioridade de atendimento a esse público no município.
Para o cumprimento da lei, considera-se transplantado quem passou por cirurgia de órgão ou tecido, comprovada via laudo médico.
A legislação prevê que o Poder Executivo poderá implementar ações como prioridade de atendimento nos serviços públicos municipais de saúde, acompanhamento médico e psicossocial continuado, inclusão em programas de assistência social para pacientes em situação de vulnerabilidade, campanhas educativas voltadas à doação de órgãos e cuidados pós-cirúrgicos.
A lei também estabelece a possibilidade de avaliações biopsicossociais para medir o impacto do uso de imunossupressores na rotina do paciente.
O texto reforça que a nova norma não garante a condição automática de Pessoa com Deficiência (PCD), que continuará dependendo dos critérios da legislação federal.
