| Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as seguintes indagações sobre a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC)." |
