| Ementa/Assunto: "REQUER à Mesa seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Excelentíssimo Senhor Joaquim Augusto Carvalho de Paula, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações elencadas abaixo, tomando por base a Lei Municipal nº 1.466, de 02 de maio de 2019, que “Institui o Programa de Incentivo ao Estágio no Poder Executivo” e a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que regulamenta o estágio de estudantes em todo território nacional." |
