Perguntas Frequentes

20 – Como pode ser exercida a Iniciativa Popular?

20 – Como pode ser exercida a Iniciativa Popular?

Constituição Federal de 1988, e Lei Orgânica, prevê a apresentação de projetos de iniciativa popular à Câmara Municipal desde que disponham sobre temas de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

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