Atas das Sessões Plenárias

Ata da 166ª Sessão Ordinária do sexto período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo

Ata da 166ª Sessão Ordinária do sexto período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, realizada aos seis dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às dezoito horas e trinta minutos, sob a Presidência do Vereador Homero Ecard Roque e que contou com a presença dos Vereadores Antônio Geraldo Moura Lima, Emanuela Teixeira Silva, Jorge Carlos Carvalho Quindeler, José Augusto Filho, Ocimar Merim Ladeira, Rafael Silva Carvalhaes e Sebastião Carvalho Cesário a exceção dos Vereadores Carlos Tadeu da Silva Leite, Ciro Fernandes Pinto e Renata Huguenin de Souza. Em seguida, o presidente solicitou a leitura da Ata da 164ª Sessão Ordinária que, após ser lida obteve aprovação por unanimidade dos presentes. A seguir, o presidente solicitou a leitura do expediente recebido que constou do seguinte: PODER LEGISLATIVO: Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2015, de autoria de diversos vereadores; EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofícios circular n.º 005 e 006/2015, da Contabilidade da Câmara Municipal de Cantagalo; MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei n.º 030/2015, para única discussão e votação. Em seguida, o presidente convidou a todos, para de pé, acompanhar a leitura do Evangelho de Jesus Cristo, segundo Mateus Capítulo 8, Vers. 23-27. Em seguida, segundo a ordem de inscrição, fez uso da palavra o Ver. José Augusto Filho para inicialmente, comentar o projeto de emenda à lei orgânica para regularizar a questão das sessões itinerantes, pois foram feitas algumas sessões itinerantes, mas quando ele foi procurar saber se havia resolução descobriu que, realmente não havia resolução, a resolução que havia era da época do vereador Desidério, presidente daquele período, então, gostaria de pedir a colaboração dos colegas para aprovação da emenda. Em seguida, comentou que, o município do Carmo está anistiando juros, IPTU, água, alvará e outros tributos de 2014, e enquanto aqui estão querendo elevar o valor do IPTU o município do Carmo está dando isenção para quem deve esse e outros tipos de tributo no município, então, acha que a crise não está chegando ao Carmo. Continuando, o vereador informou que o Requerimento n.º 028/2015, de sua autoria, pediu ao prefeito que fosse informado se o atual coordenador do sistema municipal de defesa civil possui os requisitos essências para o preenchimento do cargo em que atua, e no caso de resposta positiva para o item anterior, que lhe fosse informado a habilitação e a carteira profissional do atual Coordenador de Defesa Civil de Cantagalo. Após ler a resposta que, foi assinada pelo senhor Ademir Ortega, o Ver. José Augusto disse que, mais uma vez o governo não respondeu o que ele perguntou, porque perguntou se ele tem os requisitos, porque os requisitos da lei exigem formação em engenharia civil ou formação de bombeiro com quatro anos de experiência. Vão dizer que ele está no cargo interinamente, mas ele está interino há dois anos, e toda a legislação dá o prazo máximo de cento e oitenta dias para ser interino. Em sua opinião, nesse município de fato não se cumpre lei, a certeza da impunidade fica sempre a mercê, começando do alto escalão do poder que, é o prefeito, então, não mais solicitará que lhe reitere ofícios, vai dar entrada em uma representação no ministério público, para que ele faça cumprir a lei, porque entende que essa é mais uma improbidade administrativa do prefeito. Comentou ainda que, a pessoa que usa o carro da saúde para baixo e para cima que, esqueceu-se de um fato importante, que uma pessoa do terceiro escalão ao município, onde está o juiz, o prefeito e o presidente da câmara, encontrou com essa pessoa, e questionou se ele estaria no matadouro fazendo uma vistoria, mas ele respondeu que não, que havia ido fazer um pedido, e então, ele perguntou, mas para a secretaria de saúde, e ele respondeu que não, que era para ele, então, a certeza da impunidade no município é de cabo a rabo, porque nada vai acontecer nada. O prefeito também faz, coloca um cara que não é daquela situação, a lei manda, mas eu o coloco interinamente e o deixa interino por dois anos, dizer que não tem um bombeiro ou não tem um engenheiro civil na cidade, é uma grande mentira. Em aparte, o Ver. Jorge Quindeler comentou que estava conversando com o procurador sobre essa isenção, multa e anistia no Município do Carmo, e ele respondeu que tem, mas algumas coisas não podem ser anistiadas pelo município, pois caracterizam renúncia de receita. Há uma lei tramitando no congresso, que vai permitir que de quatro em quatro anos o município reveja o reajuste fiscal, não isenção, então, tramitando isso teremos que fazer aqui também, os municípios acima de vinte mil habitantes será oito anos, municípios com menos de vinte mil habitantes será de quatro em quatro anos, e acha que os vereadores não podem legislar nessa parte. Retornando a sua falação, o Ver. José Augusto disse que, é igual à situação do IPTU, falaram que nós tínhamos que votar o aumento, mas esta Casa tem o direito de reduzir o IPTU, inclusive ele vai fazer uma emenda reduzindo o IPTU. Na sequência, fez uso da palavra o Ver. Sebastião Cesário para justificar perante a comissão parlamentar de inquérito que, por motivo particular não pôde comparecer as duas últimas sessões, bem como não pôde vir à sessão da última terça-feira. Dando sequência, o presidente passou para ordem do dia colocando em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 030/2015, que Torna obrigatória nas repartições públicas e privadas, prestadora de serviço à população no Município de Cantagalo, a afixação em local de fácil visualização pelos usuários, a redação do Art. 1º da Lei n.º 10.048/2000, que trata de atendimento prioritário de pessoas, de autoria do Ver. José Augusto Filho. Em discussão, o autor justificou que, apesar de haver lei federal tornando obrigatório o atendimento preferencial, quando entra nas repartições em Cantagalo, só vê os bancos com atendimento preferencial, e esteve em um laboratório localizado em outro município, e lá havia senha preferencial. Em sua opinião, todos os locais deveriam respeitar isso, principalmente os locais públicos, sejam pessoas idosas ou com deficiência deveria ser atendida primeiramente, então, essa regularização dentro do município, e a fiscalização por parte dos vereadores e dos munícipes vai trazer melhor atendimento para essas pessoas. Após manifestação de apoio do Ver. Sebastião Cesário, em votação, o projeto obteve aprovação em única discussão e votação por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a ser tratado, o presidente agradeceu a presença de todos, e deu por encerrada a sessão, que, para constar eu, Sebastião Carvalho Cesário, 1º Secretário lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pelo Presidente e pelo 2º Secretário. Sala das Sessões Patrono Cívico Tiradentes, em 06 de agosto de 2015.

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