Vereadores aprovam projeto que moderniza cobrança de impostos e permite pagamento de dívidas com parcelamentos e reparcelamentos
- Câmara Municipal de Cantagalo
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A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou o Projeto de Lei enviado pelo Executivo que promove uma ampla reformulação no Código Tributário Municipal (Lei n° 20/1977), em especial ao Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU).
A medida, proposta pela prefeita Emanuela Teixeira Silva por meio da Mensagem n° 29/2026, visa combater a inadimplência no município, facilitar a renegociação de dívidas para os contribuintes e dar mais eficiência à arrecadação pública.
Uma das principais novidades da proposta é a criação do chamado “reparcelamento de débitos tributários” (Art. 146-A). A partir de agora, o contribuinte que já havia parcelado suas dívidas e não conseguiu honrar os pagamentos poderá renegociar o saldo devedor.
