| Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre a Defensoria Pública, por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), garantiu um reparo urgente para a Vila Manoel Fellipe de Jesus, em Cantagalo, estabelecendo prazos e fixando multas para a realização, em face do DER (Departamento de Estradas e Rodagens e o Município de Cantagalo)." |
