| Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre quando o Poder Executivo irá apresentar Lei Municipal específica com dotação orçamentária para viabilizar o repasse de incentivos financeiros adicionais aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate à Endemias, obedecendo as Portarias vigentes e disposições da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006." |
