Perguntas Frequentes

17 – O que é Processo Legislativo?

17 – O que é Processo Legislativo?

É o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas ( leis complementares, leis ordinárias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da Constituição Federal)

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