17 – O que é Processo Legislativo?
- Câmara Municipal de Cantagalo
- 1.358 visitas
É o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas ( leis complementares, leis ordinárias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da Constituição Federal)