| Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações se existe no âmbito do Município alguma lei, norma ou regulamento municipal que disponha sobre a organização e o uso de vagas de estacionamento público, diferenciando-as por tipo de veículo, em especial entre motocicletas e automóveis." |
