Requerimentos

Requerimento nº 001
Ementa/Assunto: "Cópia íntegra do Processo licitatório para contratação de empresa para realizar avaliação de uma área terra, pertencente a Fazenda do Gavião, próximo a entrada da RJ Cantagalo x Duas Barras."
Autoria/Vereador(es): • Victor Hugo da Cruz Souza
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 002
Ementa/Assunto: "Cópia íntegra do Processo licitatório realizado pelo Executivo Municipal relativo à aquisição de cestas Natalinas pelo Município relativo ao ano de 2025, bem como, os esclarecimentos necessários (documentação pertinente) acerca dos critérios adotados para a seleção e distribuição das referidas cestas natalinas as famílias contempladas."
Autoria/Vereador(es): • Victor Hugo da Cruz Souza
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 003
Ementa/Assunto: "Cópia íntegra do Processo para contratação emergencial do Serviço de Transporte Público Municipal, realizado pelo Poder Executivo, em virtude do encerramento do contrato anterior FIRMADO com a empresa de Transportes SAGRES TRANSPORTES E TURISMO LTDA."
Autoria/Vereador(es): • Victor Hugo da Cruz Souza
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 004
Ementa/Assunto: "Convocação para esclarecimentos ao plenário desta casa legislativa, conforme art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, a Ilma Sra. Leticia Ramos Reis do Nascimento, Secretária Municipal do Fundo Municipal de Assistência Social, para prestar esclarecimentos sobre as cestas básicas natalinas."
Autoria/Vereador(es): • Aline Bernal
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 005
Autoria/Vereador(es): • Bernardo Goulart de Oliveira Lourenco
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 006
Ementa/Assunto: "Apresentar, por via impressa, à cópia do contrato nº 06/2026, Processo Administrativo nº 0164/2026 entre o Municipio de Cantagalo e a Empresa Infinito Transportes Ltda."
Autoria/Vereador(es):
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 007
Ementa/Assunto: "Relatório pormenorizado contendo a relação de servidores municipais que se encontram cedidos pelo Município de Cantagalo a outros entes federativos, bem como os recebidos de outros entres federativos cedidos ao Município de Cantagalo."
Autoria/Vereador(es): • Victor Hugo da Cruz Souza
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 008
Ementa/Assunto: "Relatório circunstanciado sobre quais medidas estão sendo tomadas pelo Município de Cantagalo relativas à defesa de nossa divisa com o Município de Cordeiro, alterada pelo último CENSO."
Autoria/Vereador(es): • Victor Hugo da Cruz Souza
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 009
Ementa/Assunto: "Relatório circunstanciado contábil informando de forma pormenorizada o Saido financeiro deixado pelo governo anterior, bem como, o saldo financeiro existente na atual gestão do Município."
Autoria/Vereador(es): • Victor Hugo da Cruz Souza
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 010
Ementa/Assunto: "Cópia íntegra dos Processos Licitatórios concluídos ou não relativos a contratação de empresas prestadoras de serviço para o incremento do Carnaval de Cantagalo do ano de 2026."
Autoria/Vereador(es): • Victor Hugo da Cruz Souza
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 011
Ementa/Assunto: "Solicita inclusão do presente requerimento para apreciação e votação deste plenário em sendo aprovado, seja solicitado as seguintes informações acerca das fortes chuvas que atingiram o município, em especial as localidades de Euclidelândia e Boa Sorte."
Autoria/Vereador(es): • Alberto Junior Diniz de Souza
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 012
Ementa/Assunto: "Requer a Mesa Diretora, após ouvido o Coleno Plenário, que seja encaminhado Pedido de Informação à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a cerca da Equiparação salarial dos servidores que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional vigente."
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 013
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 014
Ementa/Assunto: "Requerer que, após apreciação e aprovação pelo Plenário, seja encaminhado ofício à Exma. Prefeita Municipal, Sra. Emanuela Teixeira Silva, para que preste as informações sobre as forte chuvas no dia 2 de fevereiro de 2026."
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler • Ozeas da Silva Pereira • Victor Hugo da Cruz Souza
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 015
Ementa/Assunto: "Requerer a Mesa Diretora e ouvido Douto e Soberano Plenário, informações sobre a implementação dos preceitos da Lei nº 14.154, de 26 de maio de 2021, que tornou obrigatória a realização do teste do pezinho ampliado em todo o território nacional."
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 016
Ementa/Assunto: "Requerer a convocação do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Defesa Civil e Trânsito, para esclarecer assuntos relativos ao transporte público municipal emergencial, problemas técnicos apresentados pela empresa, tal como horários não cumpridos."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara • Bernardo Goulart de Oliveira Lourenco • André Quindeler • Victor Hugo da Cruz Souza • Ozeas da Silva Pereira • Alberto Junior Diniz de Souza
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 017
Ementa/Assunto: "Requerer na forma regimental e ouvido o Soberano Plenário desta casa legislativa, convocação para prestar esclarecimentos sobre assuntos gerais de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social."
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler • Victor Hugo da Cruz Souza • Ozeas da Silva Pereira • Alberto Junior Diniz de Souza • Tulio Carsoso Marques
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 018
Ementa/Assunto: "Requer-se o envio de informações e documentação referente aos eventos públicos promovidos pelo Município de Cantagalo durante as Festas Distritais de Euclidelândia, Santa Rita da Floresta, e São Sebastião do Paraíba."
Autoria/Vereador(es): • Bernardo Goulart de Oliveira Lourenco
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 019
Ementa/Assunto: "Requer-se o envio integral de todos os processos administrativos, protocolos de comunicação, ofícios e notificações expedidos pela Prefeitura Municipal de Cantagalo junto ao INEA."
Autoria/Vereador(es): • Bernardo Goulart de Oliveira Lourenco • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 020
Ementa/Assunto: "Requer-se que seja encaminhado à excelentíssima prefeita, para que intervenha junto ao Diretor-Presidente da ENEL, afim que sejam prestadas informações detalhadas recorrentes as interrupções no fornecimento de energia no Município de Cantagalo."
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 021
Ementa/Assunto: "Requer a mesa diretora o andamento administrativo dados à indicação nº 20/2026, protocolizada em 24/02/2026."
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 022
Ementa/Assunto: "Requer a Mesa Diretora, há viabilidade técnica, administrativa e jurídica para a elaboração e disponibilização de um Portfólio de Emendas Impositivas."
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 023
Ementa/Assunto: "Requer a Mesa Diretora, se a referida Lei está sendo fiscalizada pelo Poder Executivo Municipal."
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 024
Ementa/Assunto: "Requer a Mesa Diretora, para que sejma encaminhadas a este parlamentar, no prazo previsto, as seguintes informações relativas à Indicação nº 378/2025."
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 025
Ementa/Assunto: "Requer a Mesa Diretora, solicitando esclarecimentos acerca da Indicação nº 157, de 24 de abril de 2025."
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 026
Ementa/Assunto: "Que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cantagalo e, à Secretaria municipal de Viação e Transportes, para que prestem as informações e enviem documentos detalhados do material de manutenção de estradas."
Autoria/Vereador(es): • Bernardo Goulart de Oliveira Lourenco
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 027
Ementa/Assunto: "Requer a Mesa Diretora, que seja encaminhado à Excelentíssima Prefeita Municipal, para que prestes as seguintes informações sobre o número total de estagiários que exerceram atividades no Município de Cantagalo no exercício de 2025."
Autoria/Vereador(es): • Victor Hugo da Cruz Souza
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 028
Ementa/Assunto: "Requer o envio de documentos referente às ações de assistência social realizadas em decorrência dos graves eventos climáticos no município no mês de fevereiro de 2026. "
Autoria/Vereador(es): • Bernardo Goulart de Oliveira Lourenco
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 029
Ementa/Assunto: "Requer o envio de informações e documentos referente aos eventos públicos promovidos pelo Município de Cantagalo durante as festas distritais."
Autoria/Vereador(es): • Bernardo Goulart de Oliveira Lourenco
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 030
Ementa/Assunto: "Requer o envio de informações e documentos referente aos eventos realizados pelo Município de Cantagalo no último fim de semana, denominado "Luau/Tardezinha na Praça"."
Autoria/Vereador(es): • Bernardo Goulart de Oliveira Lourenco
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 031
Ementa/Assunto: "Solicita informações oficiais acerca da precisão de disponibilização ao Minicípio de Cantagalo dos medicamentos populares conhecidos como "canetas emagrecedores", atualmente utilizados no tretamento da obesidade."
Autoria/Vereador(es): • Ozeas da Silva Pereira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 032
Ementa/Assunto: "Solicita informações detalhadas e acesso a documentos referentes ao Processo Administrativo nº 2.885/2025."
Autoria/Vereador(es): • Alberto Junior Diniz de Souza
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 033
Ementa/Assunto: "Solicita cópia integral do Processo Administrativo de Sindicância instaurado para apuração das irregularidades financeiras envolvendo recursos do Fundo Municipal de Assistência Social."
Autoria/Vereador(es): • Victor Hugo da Cruz Souza
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 034
Ementa/Assunto: "Solicita qual relação de medicamentos faltantes da Relação Municipal de Medicamentos."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 035
Ementa/Assunto: "Solicita saber se a Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária têm conhecimento de casos suspeitos ou confirmados de denominada "doença do gato" no Bairro Morada do Sol."
Autoria/Vereador(es): • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 036
Ementa/Assunto: "Solicita que encaminhe a esta Casa Legislativa informações e documentos já existentes no âmbito da Administração Pública, referente ao período de 2022 e 2023."
Autoria/Vereador(es): • Ozeas da Silva Pereira
Documento Anexo e Referenciado:

Requerimento nº 001
Ementa/Assunto: "REQUER à Mesa que forneça informações, na forma da Lei, acerca das Emendas Impositivas, enviando ao Gabinete deste Vereador a comprovação do cumprimento das Emendas Impositivas, bem como o envio de cópia dos respectivos processos administrativos, notas e despesas pagas. "
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 002
Ementa/Assunto: "REQUER a Mesa Diretora e ouvido o Douto e Soberano Plenário, informações sobre as concernentes às providências tomadas, referentes à CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM BASE NA INFLAÇÃO ACUMULADA DE 2024, DOS ÚLTIMOS 12 MESES, CONFORME ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA."
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 003
Ementa/Assunto: "Requer à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado seja enviado ofício à Sra. Emanuela Teixeira Silva, Excelentíssima Prefeita Municipal, para que este, por meio das Secretarias Municipais competentes, que informe se há cadastro municipal de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). "
Autoria/Vereador(es): • Tulio Carsoso Marques
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 004
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 005
Ementa/Assunto: "REQUER à Mesa seja enviado expediente à Exma. Prefeita Municipal, Senhora Emanuela Teixeira Silva, com cópia para o Secretário Municipal de Governo, Senhor Angelo Costa Machado, solicitando dignem-se remeter a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as informações sobre se o Poder Executivo tem conhecimento do Programa Imóvel da Gente - “Democratização dos Imóveis da União”, do Ministério da Gestão e Inovação."
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 006
Ementa/Assunto: "REQUER a Mesa Diretora e ouvido o Douto e Soberano Plenário, sejam enviadas a este parlamentar, no prazo determinado pela Lei Orgânica do Município de Cantagalo, informações sobre se o Município de Cantagalo teve direito a precatórios do FUNDEF/FUNDEB."
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 007
Ementa/Assunto: "REQUER à Mesa que, após apreciação e votação do Instruído Plenário, sendo este aprovado, seja oficiado a Exma. Prefeita Municipal, Senhora Emanuela Teixeira Silva, para que forneça as informações, abaixo enumeradas, considerando a publicação da Portaria MEC n.º 77, no dia 31 de janeiro de 2025, a qual atualiza o valor do Piso Salarial Profissional Nacional — PSPN, do Magistério Público da Educação Básica, no exercício de 2025 para R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, é informado que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 31 de janeiro de 2025, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025."
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 008
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre ser informado aos pais de alunos que, com base na LDB (Lei nº 9.394/96), que a Secretaria Municipal de Educação disponibiliza vaga na escola pública e transporte em locais próximo às residências dos alunos e que, caso os pais optem por matricular seus filhos em outras escolas devem arcar com o custo do transporte. Solicito a cópia do dispositivo legal nacional, estadual e, principalmente, municipal, com base no PME — Plano Municipal de Educação."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 009
Ementa/Assunto: "REQUER a Mesa Diretora e ouvido o Douto e Soberano Plenário, sendo este aprovado, que seja enviado expediente a Excelentíssima Prefeita Municipal, Senhora Emanuela Teixeira Silva, para que, através do órgão competente, sejam enviadas a este parlamentar, no prazo determinado pela Lei Orgânica do Município de Cantagalo, informações, enumeradas abaixo, alusivas à INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE."
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 010
Ementa/Assunto: "REQUER à Mesa, que remeta a esta Edilidade, no prazo legal e conforme previsto no $1º do art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2021, o Poder Executivo Municipal Cantagalense aderiu ao Programa “Contrata+Brasil”."
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 011
Ementa/Assunto: "REQUER a Mesa Diretora e ouvido o Douto e Soberano Plenário, sejam enviadas informações detalhadas a este parlamentar, no prazo determinado pela Lei Orgânica do Município de Cantagalo, sobre as ações e medidas preventivas adotadas para combater e tratar os casos de “Febre Oropouche”" e conter a possível disseminação dessa Febre em nosso Município."
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 012
Ementa/Assunto: "REQUER à Mesa que, após apreciação e votação do Instruído Plenário, sendo este aprovado, seja oficiado a Exma. Prefeita Municipal, Senhora Emanuela Teixeira Silva, solicitando informações sobre a inscrição do Município de Cantagalo-RJ para receber investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento, NOVO PAC 2025."
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 013
Ementa/Assunto: "REQUER a Mesa Diretora e ouvido o Douto e Soberano Plenário, sendo este aprovado, que seja enviado expediente a Excelentíssima Prefeita Municipal, Senhora Emanuela Teixeira Silva, para que, através do órgão competente, sejam enviadas a este parlamentar, no prazo determinado pela Lei Orgânica do Município de Cantagalo, informações, enumeradas abaixo, alusivas ao “CASTRAMÓVEL'”."
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 014
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre quando o Poder Executivo irá apresentar Lei Municipal específica com dotação orçamentária para viabilizar o repasse de incentivos financeiros adicionais aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate à Endemias, obedecendo as Portarias vigentes e disposições da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 015
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, o solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre se executou-se a emenda impositiva destinada ao CAPS do ano de 2023, proposta por este vereador com base na Lei Orgânica do Município de Cantagalo."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 016
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre o por que a empresa vencedora de licitação da concessão emergencial de transporte público não está cumprindo o constante no Anexo |, do termo de referência do pregão presencial nº 117/2023, processo administrativo nº 3.244/2023, contrato nº 003/2024 e no 2º termo aditivo à contratação, assinado em 16 de janeiro de 2025 (cópia em anexo) que prevê disponibilização de transporte para o Bairro São Pedro e Antônio Pereira de Souza."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 017
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações se existe no âmbito do Município alguma lei, norma ou regulamento municipal que disponha sobre a organização e o uso de vagas de estacionamento público, diferenciando-as por tipo de veículo, em especial entre motocicletas e automóveis."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 018
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as seguintes indagações sobre o Município está realizando ou pretende realizar processo licitatório com vistas à aquisição de equipamentos ou serviços voltados ao monitoramento eletrônico na sede e nos distritos? Em caso positivo apresentar documentação e/ou processo de compras."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 019
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre o Município de Cantagalo possui Plano Municipal de Mobilidade Urbana."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 020
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as seguintes indagações, conforme a Lei Federal Nº 12.608/2012, em seu artigo 2º, entre outros, é de dever do ente federativo municipal a elaboração do PLACON — Plano de Contingência, sendo este um documento essencial para a preparação e resposta a emergências e desastres, sejam naturais ou humanos."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 021
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas sobre se a Secretaria Municipal de Defesa Civil e Trânsito possui planos de evacuação desenvolvido para as Escolas do Município no ano de 2025."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 022
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações se os motoristas, assistentes sociais e psicólogos do Fundo Municipal de Assistência Social possuem direito ao adicional de insalubridade."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 023
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre o Poder Executivo licitou o objeto da emenda impositiva deste vereador, qual seja, construção de banheiros na Quadra Municipal Prefeito Wilder Sebastião de Paula e implantação de ponto/abrigo, sinalização e assento na Avenida Senador José Hermínio de Moraes, na RJ 166, próximo ao campo de Euclidelândia."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 024
Ementa/Assunto: "Requer informe sobre os festejos em homenagem a Santa Rita de Cássia nos Distritos de Santa Rita da Floresta e Euclidelândia."
Autoria/Vereador(es): • Alberto Junior Diniz de Souza
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 025
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 026
Ementa/Assunto: "Requer a inclusão do presente requerimento, para saber qual motivo da interdição da obra do vestiário do Campo José Baltazar Júnior, localizado em Campo Alegre."
Autoria/Vereador(es): • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 027
Ementa/Assunto: "Requer que que através da secretaria(s) municipal competente, forneça todas as informações disponíveis sobre o processo de terceirização do serviço do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) neste município."
Autoria/Vereador(es): • Alberto Junior Diniz de Souza
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 028
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre quantas multas foram aplicadas na entrada do condomínio Village Barão de Cantagalo, compreendendo a localidade do CAPS até a entrada do referido espaço residencial."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 029
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as seguintes indagações sobre a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC)."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 030
Ementa/Assunto: "REQUER a Mesa Diretora e ouvido o Douto e Soberano Plenário, sendo este aprovado, que seja enviado expediente a Excelentíssima Prefeita Municipal, Senhora Emanuela Teixeira Silva, para que, através do órgão competente, sejam enviadas a este parlamentar, no prazo determinado pela Lei Orgânica do Município de Cantagalo, informações sobre imóveis dos quais a Prefeitura Municipal de Cantagalo recebe aluguéis."
Autoria/Vereador(es): • André Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 031
Ementa/Assunto: "REQUER à Mesa que, após apreciação e votação do Douto Plenário, sendo este aprovado, seja oficiada a Exma. Prefeita Municipal, Senhora Emanuela Teixeira Silva, através da Secretaria Municipal competente sobre o PARQUE INFANTIL MÁRIO GUZZO, NO BAIRRO PARQUE DAS ÁRVORES, para que informe Porque a abertura e funcionamento do PARQUE INFANTIL MÁRIO GUZZO não ocorreu de forma pública."
Autoria/Vereador(es): • Aline Bernal
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 032
Ementa/Assunto: "Solicitar ao Poder Executivo o envio de cópia do contrato celebrado com à empresa FACE CARD, responsável pela operacionalização dos tíquetes alimentação no âmbito municipal."
Autoria/Vereador(es): • Tulio Carsoso Marques
Documento Anexo e Referenciado:

Requerimento nº 001
Ementa/Assunto: "Requeiro, na forma regimental, ouvido o Douto e Soberano Plenário e atendidas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, através da Secretaria Municipal competente, encaminhe as emendas impositivas do ano de 2022 a serem executadas em 2023 foram todas empenhadas."
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 002
Ementa/Assunto: "Requer, na forma regimental, ouvido o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal, Joaquim Augusto Carvalho de Paula, para através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, encaminhe a Cópia na integra do contrato e do processo de pagamento firmado entre Prefeitura e a empresa responsável pela atual obra de pavimentação realizada do Município."
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 003
Ementa/Assunto: "Requeiro na forma regimental e ouvido o Soberano Plenário desta casa legislativa, que seja oficiado a Exma Sra. Emanuela Teixeira Silva, Prefeita em exercício do Município de Cantagalo, para que através da Secretaria Municipal competente, seja devidamente informado a este vereador que abaixo subscreve, conforme dispõe o art. 89, | do Regimento Interno desta casa de Leis."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 004
Ementa/Assunto: "REQUER à Mesa que, após apreciação e votação do Instruído Plenário, sendo este aprovado, seja oficiado a Exma. Prefeita Municipal em exercício, Senhora Emanuela Teixeira da Silva, solicitando-lhe que através do setor competente envie a esta Casa as informações abaixo acerca do fornecimento por parte das Unidades Básicas de Saúde em relação à complementação de FERRO e VITAMINA "D" conforme recomendações do Ministério da Saúde (Portaria nº 1.555 de 30 de julho de 2013) e da Sociedade Brasileira de Pediatria."
Autoria/Vereador(es): • Alci de Andrade Belo
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 005
Ementa/Assunto: "REQUER à Mesa que, após apreciação e votação do Instruído Plenário, sendo este aprovado, seja oficiado Exma. Prefeita Municipal em exercício, Senhora Emanuela Teixeira da Silva, para que forneça informações, na forma da Lei, se houve algum valor de frustração de receitas no ano de 2023 em relação ao previsto no orçamento para o ano de 2023. Caso tenha havido, especificar qual ou quais foram as receitas que não se cumpriram de acordo com a previsão."
Autoria/Vereador(es): • Alci de Andrade Belo
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 006
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita em exercício, Sra. Manuela Teixeira da Silva, solicitando como se encontra a execução das emendas impositivas dos anos de 2022, 2023 e 2024."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 007
Ementa/Assunto: "Requer, na forma regimental, ouvido o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado a Exma. Prefeita Municipal em exercício, Senhora Emanuela Teixeira Silva, para que através da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Certames e Lazer, e Forneça cópia dos documentos enviados ao Batalhão de Polícia Militar e ao Batalhão do Corpo de Bombeiros, ambos em Nova Friburgo-RJ, solicitando apoio para o carnaval 2024."
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 008
Ementa/Assunto: "REQUER a Mesa Diretora e ouvido o Douto e Soberano Plenário, que seja enviado expediente ao Poder Executivo solicitando informações acerca de medidas que foram adotadas pela Prefeitura para contestar divulgação do CENSO DEMOGRÁFICO REALIZADO EM 2022, pesquisa realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), realizada de agosto a outubro de 2022 no Munícipio e que anunciou em 28 de junho de 2023, após adiamentos, os dados definitivos do Censo Demográfico de 2022."
Autoria/Vereador(es): • Alci de Andrade Belo
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 009
Ementa/Assunto: "Requer saber quando será reativada a Biblioteca Municipal Acácio Ferreira Dias, localizada na Rua Maestro Joaquim Antônio Naegele, no Centro do 1º Distrito"
Autoria/Vereador(es): • Alci de Andrade Belo
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 010
Ementa/Assunto: "Encaminhe a esta Casa Legislativa as informações abaixo elencadas, após consulta ao Senhor Márcio da Silva Barbas, Secretário de Saúde da Prefeitura de Cantagalo, quantos foram os casos de dengue registrados pela Secretaria Municipal de Saúde nos últimos seis anos, ano a ano."
Autoria/Vereador(es): • Alci de Andrade Belo
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 011
Ementa/Assunto: "REQUER à Mesa que, após apreciação e votação do Instruído Plenário, sendo este aprovado, seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que forneça na forma da Lei, informações sobre aquisição de kits de testes rápidos para detecção da dengue e vacina contra a dengue."
Autoria/Vereador(es): • Alci de Andrade Belo
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 012
Ementa/Assunto: "Seja devidamente encaminhado a este vereador que abaixo subscreve, conforme dispõe o art. 89, | do Regimento Interno desta casa de Leis, a cópia íntegra do Processo Administrativo aberto pelo Município para a realização do tradicional Carnaval de Cantagalo/2024."
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 013
Ementa/Assunto: "Encaminhe as seguintes informações e forneça cópia na integra do processo licitatório de contratação do transporte escolar. Cópia do último laudo de vistoria dos veículos. Cópia dos documentos dos veículos que fazem transporte escolar. Foto de todos os veículos que fazem o transporte escolar municipal."
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 014
Ementa/Assunto: "REQUER à Mesa que, após ouvido o Colendo Plenário, sendo este aprovado, seja oficiado ao Executivo Municipal para que forneça na forma da Lei, informações relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)."
Autoria/Vereador(es): • Alci de Andrade Belo
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 015
Ementa/Assunto: "REQUER, após submetida a proposição ao Plenário, que seja aprovada a convocação de uma Audiência Pública com o intuito de discutir e elaborar propostas que visem a conquista de recursos provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC) para o Município de Cantagalo."
Autoria/Vereador(es): • Alci de Andrade Belo
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 016
Ementa/Assunto: "Informe esclarecimentos detalhados sobre os valores a serem pagos à empresa Sagres Transportes e Turismo Ltda., vencedora da Licitação nº 117/2023, conforme contrato assinado em 17 de janeiro de 2024."
Autoria/Vereador(es): • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 017
Ementa/Assunto: "REQUER à Mesa seja enviado expediente ao Exmo. Prefeito Municipal, informações referentes se há iniciativa para aderir ao Programa “Democratização dos Imóveis da União”, do Ministério da Gestão e Inovação, bem como quantos imóveis, em nossa cidade, pertencem a União, possibilitando que sejam entregues à prefeitura ou movimentos populares após aprovação de projetos que determinem a nova função dos espaços."
Autoria/Vereador(es): • Alci de Andrade Belo
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 018
Ementa/Assunto: "Cópia íntegra do Processo Administrativo que tratou da venda ou doação de terreno da municipalidade, localizado na Av. Djalma Beda Coube, Triângulo, Cantagalo RJ, para o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL — INSS, supostamente visando a construção de uma Agência de Atendimento do instituto no referido local."
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 019
Ementa/Assunto: "Requer quais cargos dentro do funcionalismo público municipal contam com o pagamento do adicional de insalubridade, na forma do art. 72 e seguintes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 020
Ementa/Assunto: "Requeiro na forma regimental e ouvido o Soberano Plenário desta casa legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, Prefeito Municipal de Cantagalo, CONVOCAÇÃO para comparecer e prestar esclarecimentos ao plenário desta casa legislativa, conforme art. 89, IV, do Regimento Interno, o Ilmo Sr. Claiton Teixeira Rodrigues Filho, Secretario Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Certames, para esclarecer assuntos relativos ao Carnaval de Cantagalo/2024."
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 021
Ementa/Assunto: "Requeiro na forma regimental e ouvido o Soberano Plenário desta casa legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Tarcísio Dos Santos Ferreira, Secretário Municipal de Defesa Civil e transito de Cantagalo, qual Guarda Municipal responsável pela autuação de Nº H29715780."
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 023
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre quais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação têm direito à insalubridade, de acordo com o novo LTCAT — Laudo Técnico das condições ambientais, com vigência de 31/01/2024 a 31/01/2029."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 024
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas sobre quais servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde têm direito à insalubridade, de acordo com o novo LTCAT — Laudo Técnico das condições ambientais, com vigência de 31/01/2024 a 31/01/2029, em grau máximo de 40%."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 025
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre quantos professores mediadores foram chamados no último concurso da Prefeitura Municipal de Cantagalo e quantos estão atuando nas salas de aula atualmente."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 026
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre qual o prazo para o término das obras de reforma do prédio da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Trânsito, de acordo com a tomada de preços nº 013/2023."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 027
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre quais foram realizadas compras de uniformes escolar para o semestre letivo, com todas as roupas necessárias."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 028
Ementa/Assunto: "Requer, na forma regimental, para que através da Secretaria Municipal de saúde, encaminhe se existe contrato do Município com alguma empresa ou outra instituição para remoção de pacientes."
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 029
Ementa/Assunto: "Requer, na forma regimental, para que através da Secretaria Municipal competente, informe quantos cargos comissionados possui a Prefeitura, quais são os valores de cada cargo e a lista completa dos nomeados."
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 030
Ementa/Assunto: "Requeremos na forma regimental ao Secretario Municipal de Defesa Civil e Trânsito, para prestar esclarecimentos sobre o transporte público municipal. Visto que o mesmo vem sofrendo frequentes reclamações pelos munícipes, insatisfeitos com a qualidade dos serviços prestados a população."
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho • Ademir Pontes Diniz • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 031
Ementa/Assunto: "Requer, na forma regimental, para que através da Secretaria Municipal competente forneça: e Cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar do servidor municipal Alan Cabral Christani, lotado na Secretaria Municipal de Educação, relativo ao ano de 2022."
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 032
Ementa/Assunto: "Requeiro que sejam esclarecidas as indagações sobre os cargos de auxiliar de serviços gerais, merendeira e demais cargos de auxílio na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cantagalo receberam o reajuste pelo IPCA no patamar de 4,50, conforme a Lei nº 1.854/2024."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 033
Ementa/Assunto: "Requeio a relação de todos os processos administrativos processados pela Prefeitura Municipal de Cantagalo, nos últimos 05 (cinco) anos que receberam pedidos de ADITIVOS financeiros ou de prazo, bem como as respectivas justificativas para concessão ou rejeição dos referidos pedidos. "
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 034
Ementa/Assunto: "Requeiro se Se a Secretaria de Saúde do Município Cantagalo repassa ao Hospital de Cantagalo os valores referentes ao piso da Enfermagem."
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 035
Ementa/Assunto: "Requer, a relação dos médicos Plantonistas do CTI e do visitador do CTI, enviando título de residência em terapia intensiva em serviços credenciado pelo MEC e ou Sociedade Brasileira de Terapia Intensiva (SOBRATI)."
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 036
Ementa/Assunto: "Requer saber se existe telefone de contato do Posto de Saúde de Boa Sorte."
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 037
Ementa/Assunto: "Requer saber quais dias da semana e horários que tem atendimento odontológico no Posto de Saúde em Euclidelândia."
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 038
Ementa/Assunto: "Requer saber quais os dias de atendimento e horários do PSF de Santa Rita da Floresta."
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 039
Ementa/Assunto: "Requer saber quantos cargos comissionados possui a Prefeitura."
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 040
Ementa/Assunto: "Requeiro informações sobre os dias e horários de funcionamento (abertura e fechamento) de todas as quadras poliesportivas municipais de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cantagalo."
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 041
Ementa/Assunto: "Requeiro na forma regimental e ouvido o Soberano Plenário desta casa legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, Prefeito Municipal de Cantagalo, CONVOCAÇÃO para comparecer e prestar esclarecimentos ao plenário desta casa legislativa, conforme art. 89, IV, do Regimento Interno, a Ilma Srª ANDREIA TERESINHA RAMOS REIS, Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Certames, para esclarecer assuntos relativos ás Pastas de abrangência do referido órgão."
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 042
Ementa/Assunto: "Requer, na forma regimental, todo repasse oriundo da Prefeitura Municipal através de extratos bancários dos 12 meses e toda transferência, movimentação bancária da conta recebedora de verbas públicas."
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 043
Ementa/Assunto: "Requer a relação de todas as transferências ( Pacientes SUS Cantagalo) realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, especificando o CNPJ, os dados dos responsáveis pelas empresas e o objeto/finalidade de todas transferências mensais dos últimos 12 anos."
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 044
Ementa/Assunto: "REQUER à Mesa seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Excelentíssimo Senhor Joaquim Augusto Carvalho de Paula, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações elencadas abaixo, tomando por base a Lei Municipal nº 1.466, de 02 de maio de 2019, que “Institui o Programa de Incentivo ao Estágio no Poder Executivo” e a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que regulamenta o estágio de estudantes em todo território nacional."
Autoria/Vereador(es): • Alci de Andrade Belo
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 045
Ementa/Assunto: "Requeiro, na forma regimental, saber se os repasses para complemento do piso nacional da enfermagem tem sido feito pelo Município e quais as datas dos repasses de novembro de 2023 a maio de 2024."
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 046
Ementa/Assunto: "Requer, na forma regimental, a lista com protocolo e data de todas as solicitações de exames dos pacientes nos últimos 24 meses."
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 047
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, saber por que a empresa vencedora de licitação da concessão emergencial de transporte público não está a cumprindo o constante no Anexo |, do termo de referência do pregão presencial nº 117/2023, processo administrativo nº 3.244/2023, contrato nº 003/2024, que prevê disponibilização de transporte para o Bairro São Pedro | e Antônio Pereira de Souza (Antigo Bairro São Pedro 11)."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 048
Ementa/Assunto: "Requer, na forma regimental, Informações sobre todos os pedidos de exame de CINTILOGRAFIA dos últimos 12 meses; Nome do paciente ou número do cartão SUS; data da solicitação; data da autorização e data da realização do exame."
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 049
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, se houve redução no salário base dos servidores públicos municipais que recebem um salário mínimo."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 050
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, qual a relação de medicamentos faltantes da Relação Municipal de Medicamentos - REMUNE atualmente."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 051
Ementa/Assunto: "REQUER a Mesa Diretora e ouvido o Douto e Soberano Plenário, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Joaquim Augusto Carvalho de Paula, para que, através do órgão competente, sejam enviadas a este parlamentar, no prazo determinado pela Lei Orgânica do Município de Cantagalo, informações das providências tomadas, referentes à INDICAÇÃO nº 70/2024."
Autoria/Vereador(es): • Alci de Andrade Belo
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 052
Ementa/Assunto: "Requeiro na forma regimental, CONVOCAÇÃO para comparecer e prestar esclarecimentos ao plenário desta casa legislativa, conforme art. 89, IV, do Regimento Interno, o Ilmo Sr. ADEMIR ORTEGA PEREIRA, Secretário Municipal de Defesa Civil e Trânsito, especialmente quanto aos assuntos da pasta e referencialmente ao transporte público, que tem gerado muita insatisfação aos munícipes cantagalenses."
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 053
Ementa/Assunto: "Requer, na forma regimental, saber por qual motivo ainda não foi renovado o convênio da Prefeitura Municipal com a Pestalozzi."
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 054
Ementa/Assunto: "Requeiro, saber se existe alguma medida ou projeto adotado pela Prefeitura Municipal de Cantagalo, para efetuar melhoria das condições das ruas do Bairro Augusto Curty Gomes Romero (Guruta) — Antigo Loteamento Cruzeiro Bella Vista, diante do iminente risco de deslizamento."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 055
Ementa/Assunto: "Requeiro na forma regimental e ouvido, saber sobre os imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Cantagalo."
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 056
Ementa/Assunto: "Requer, na forma regimental, a cópia integral de todos os contratos do município com os laboratórios e a lista com nome do laboratório responsável, nome do paciente, juntamente com a cópia da marcação dos exames feitos pelos mesmos nos últimos 12 meses."
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 057
Ementa/Assunto: "Requeiro na forma regimental, informar a este vereador, o estado em que se encontra e a localização da roçadeira de Campo Alegre."
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 058
Ementa/Assunto: "REQUER à Mesa que, após ouvido o Colendo Plenário, saber quantas casas em nosso Município estão interditadas por motivos estruturais ou por estarem situadas em locais de risco."
Autoria/Vereador(es): • Alci de Andrade Belo
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 059
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas sobre se o O Poder Executivo elaborou algum projeto técnico para a reforma do parque infantil municipal Maria de Lourdes Machado Vieira."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 060
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre como se encontra a execução das emendas impositivas dos anos de 2022, 2023 e 2024, propostas por este vereador com base na Lei Orgânica do Município de Cantagalo."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 061
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Douto e Soberano Plenário, solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre o Município de Cantagalo recebeu verba para construção de Creche e Escola de Educação Infantil, e qual o valor desta verba do NOVO PAC."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 062
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre 09 de abril de 2024 foi protocolado nesta Comissão, ofício de ciência, tratando da adequação do Piso Salarial dos Professores Municipais, através de modificação da regência (Ofício SMEC nº 055/2024, em anexo). Devido ao período eleitoral, o projeto não chegou à Casa Legislativa, sendo informado, que após o pleito Municipal, o Chefe do Poder Executivo (Prefeito) iria encaminhar."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 063
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre qual o limite de gastos do Poder Executivo, de sua Receita Corrente Líquida (RCL), com pagamento de pessoal e encargos, até a data limite de resposta deste requerimento."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 064
Ementa/Assunto: "Requeiro, solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre a Prefeitura Municipal de Cantagalo já regulamentou a Lei Nº 1.783/2023, de 30 de maio de 2023, em especial, em atenção aos artigos 6º e 7º da referida lei? Em caso positivo, apresentar documentação, Em caso negativo, apresentar justificativa."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 065
Ementa/Assunto: "REQUER à Mesa que, para que informe sobre se a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos fiscaliza as normas de segurança e uso de EPI's nas obras objeto de licitação e contrato entre a Prefeitura e as empresas vencedoras dos certames."
Autoria/Vereador(es): • Aline Bernal • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 066
Ementa/Assunto: "Requer, na forma regimental, para que através das Secretarias Municipais competente que forneça as seguintes informações sobre a auantidade de contratos relativos aos anos de 2022 a 2024, fechados com as empresas Cato Construção, HCEX e Naegele Engenharia, especificando número dos contratos e valores totais."
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 067
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações a sobre aual o prazo para o término da construção dos Parques Infantis objeto de emenda impositiva desta casa legislativa, pra cumprimento no ano de 2022."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 068
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre o O Certame nº 047/2022, Tomada de preços Nº 020/2022, que tem por objetivo a construção de pontes nos distritos do Município de Cantagalo foi concluído."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 069
Ementa/Assunto: "Requeiro, observadas as formalidades regimentais, solicitando que sejam esclarecidas as indagações sobre a Defensoria Pública, por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), garantiu um reparo urgente para a Vila Manoel Fellipe de Jesus, em Cantagalo, estabelecendo prazos e fixando multas para a realização, em face do DER (Departamento de Estradas e Rodagens e o Município de Cantagalo)."
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:

Requerimento nº 001
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 002
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 003
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 004
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 005
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 006
Autoria/Vereador(es): • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 007
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 008
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 009
Autoria/Vereador(es): • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 010
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 011
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 012
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz • Ocimar Merim Ladeira • Carlos Tadeu da Silva Leite • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 013
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 014
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 015
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara • Ademir Pontes Diniz • Ocimar Merim Ladeira • José Augusto Filho • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 016
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 017
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 018
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 019
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 020
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 021
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 022
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 023
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 024
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 025
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho • Sérgio Silva Campanate • Ademir Pontes Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 026
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 027
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 028
Autoria/Vereador(es): • Graziel Alcino Carvalho Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 029
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 030
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 031
Autoria/Vereador(es):
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 032
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 033
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 034
Autoria/Vereador(es): • Aline Bernal
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 035
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 036
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho • Ademir Pontes Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 037
Autoria/Vereador(es): • Aline Bernal
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 038
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 039
Autoria/Vereador(es): • Graziel Alcino Carvalho Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 040
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 041
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 042
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 043
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 044
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 045
Autoria/Vereador(es): • Graziel Alcino Carvalho Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 046
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 047
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz • José Augusto Filho • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 048
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 049
Autoria/Vereador(es): • Graziel Alcino Carvalho Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 050
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 051
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 052
Autoria/Vereador(es): • Graziel Alcino Carvalho Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 053
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 054
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 055
Autoria/Vereador(es): • Graziel Alcino Carvalho Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 056
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 057
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 058
Autoria/Vereador(es): • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 059
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 060
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 061
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 062
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 063
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 064
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 065
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 066
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 067
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 068
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 069
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 070
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 071
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 072
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 073
Autoria/Vereador(es): • Graziel Alcino Carvalho Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 074
Autoria/Vereador(es): • Graziel Alcino Carvalho Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 075
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 076
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 077
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 078
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 079
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 080
Autoria/Vereador(es): • Graziel Alcino Carvalho Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 081
Autoria/Vereador(es): • Graziel Alcino Carvalho Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 082
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 083
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 084
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 085
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 086
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 087
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 088
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 089
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 090
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 091
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 092
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 093
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 094
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 095
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 096
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 097
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz • José Augusto Filho • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 099
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 100
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 101
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 102
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz • José Augusto Filho • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 103
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 104
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 105
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 106
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 107
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 108
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 109
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 110
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz • José Augusto Filho • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 111
Autoria/Vereador(es): • Ocimar Merim Ladeira • Ozeas da Silva Pereira
Documento Anexo e Referenciado:

Requerimento nº 001
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 002
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 003
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 004
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 005
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 006
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 007
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 008
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 009
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 010
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 011
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 012
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 013
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 014
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 015
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 016
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 017
Autoria/Vereador(es): • Ozeas da Silva Pereira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 018
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 019
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 020
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 021
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 022
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 023
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 024
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho • Ademir Pontes Diniz • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 025
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 026
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 027
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 028
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 029
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 030
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 031
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 032
Autoria/Vereador(es): • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 033
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 034
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 035
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 036
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 037
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 038
Autoria/Vereador(es): • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 039
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 040
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 041
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 042
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 043
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 044
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 045
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho • Ademir Pontes Diniz • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 046
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 047
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 048
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 049
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 050
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 051
Autoria/Vereador(es): • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 052
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 053
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 054
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 055
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 056
Autoria/Vereador(es): • Graziel Alcino Carvalho Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 057
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 058
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 059
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 060
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 061
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 062
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 063
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 064
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 065
Autoria/Vereador(es): • Graziel Alcino Carvalho Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 066
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 067
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 068
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 069
Autoria/Vereador(es): • Graziel Alcino Carvalho Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 070
Autoria/Vereador(es): • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 071
Autoria/Vereador(es): • Graziel Alcino Carvalho Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 072
Autoria/Vereador(es): • Graziel Alcino Carvalho Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 073
Autoria/Vereador(es): • Graziel Alcino Carvalho Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 074
Autoria/Vereador(es): • Graziel Alcino Carvalho Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 075
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 076
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 077
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 078
Autoria/Vereador(es): • Graziel Alcino Carvalho Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 079
Autoria/Vereador(es): • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 080
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 081
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 082
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 083
Autoria/Vereador(es): • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 084
Autoria/Vereador(es): • Graziel Alcino Carvalho Quindeler
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 085
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 086
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 087
Autoria/Vereador(es): • Ademir Pontes Diniz • Matheu Lucas de Arruda Camara
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 088
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 092
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:

Requerimento nº 001
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho • Aline Bernal • Matheus Arruda
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 002
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 003
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho • Aline Bernal • Matheus Arruda
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 004
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 005
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 006
Autoria/Vereador(es): • Paulo Henrique Ferreira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 007
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 008
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho • Matheus Arruda
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 009
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 012
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho • Matheus Arruda • Ademir Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 012
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 013
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho • Matheus Arruda • Ademir Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 014
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 016
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho • Aline Bernal • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 017
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 018
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 019
Autoria/Vereador(es): • Matheus Arruda • Ciro Fernandes Pinto • Ademir Diniz
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 021
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 022
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite • Ademir Diniz • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 022
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite • Ademir Diniz • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 023
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 024
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 20
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:

Requerimento nº 001
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 002
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 003
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 004
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 005
Autoria/Vereador(es): • João Bôsco de Paula Bon Cardoso
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 006
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 007
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 008
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 009
Autoria/Vereador(es): • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 010
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 011
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 012
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 013
Autoria/Vereador(es): • João Bôsco de Paula Bon Cardoso
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 014
Autoria/Vereador(es): • Ozeas da Silva Pereira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 015
Autoria/Vereador(es): • Ozeas da Silva Pereira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 016
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 019
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 020
Autoria/Vereador(es): • João Bôsco de Paula Bon Cardoso
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 021
Autoria/Vereador(es): • João Bôsco de Paula Bon Cardoso
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 022
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 023
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 024
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 025
Autoria/Vereador(es): • Mesa Diretora
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 026
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 027
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 028
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 029
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 030
Autoria/Vereador(es): • João Bôsco de Paula Bon Cardoso
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 031
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 032
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 033
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 034
Autoria/Vereador(es): • Ozeas da Silva Pereira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 035
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 036
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 037
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:

Requerimento nº 001
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 002
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 003
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 004
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 006
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 007
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 008
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 009
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 010
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 011
Autoria/Vereador(es): • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 012
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 013
Autoria/Vereador(es): • Emanuela Teixeira Silva
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 014
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 015
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 016
Autoria/Vereador(es): • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 017
Autoria/Vereador(es): • João Bôsco de Paula Bon Cardoso
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 019
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 020
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 021
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 022
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 023
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 024
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 025
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 026
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 027
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 028
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 029
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 030
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 031
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 032
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 033
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 034
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 035
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 036
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 037
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 038
Autoria/Vereador(es): • João Bôsco de Paula Bon Cardoso
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 039
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 040
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 041
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 042
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 043
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 044
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 045
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 046
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 047
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 048
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 049
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 050
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 052
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 053
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 054
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 055
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 056
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 057
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 058
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 059
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 060
Autoria/Vereador(es): • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 061
Autoria/Vereador(es): • Carlos Tadeu da Silva Leite
Documento Anexo e Referenciado:

Requerimento nº 001
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 002
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 003
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 004
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 005
Autoria/Vereador(es): • Ozeas da Silva Pereira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 006
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 007
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 008
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 009
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 010
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 011
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 012
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 013
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 014
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 015
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 016
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 017
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 018
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 019
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 020
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 021
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 022
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 023
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 024
Autoria/Vereador(es): • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 025
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 026
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 027
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 028
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 029
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 030
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 031
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 032
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 033
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 034
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 035
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 036
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 037
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 038
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 039
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 040
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 041
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 042
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 043
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 044
Autoria/Vereador(es): • Ozeas da Silva Pereira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 045
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 046
Autoria/Vereador(es): • João Bôsco de Paula Bon Cardoso
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 047
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 048
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 049
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 050
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 051
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 052
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 053
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 054
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 055
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 056
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 057
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 058
Autoria/Vereador(es): • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 059
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 060
Autoria/Vereador(es): • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 061
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 062
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 063
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 064
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 065
Autoria/Vereador(es): • Mesa Diretora
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 066
Autoria/Vereador(es): • João Bôsco de Paula Bon Cardoso
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 067
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 068
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 070
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 071
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 072
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 073
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 074
Autoria/Vereador(es): • Ocimar Merim Ladeira
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 075
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 076
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 077
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 078
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 079
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:

Requerimento nº 001
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 002
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 003
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 004
Autoria/Vereador(es): • Emanuela Teixeira Silva
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 005
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 006
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 007
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 008
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 009
Autoria/Vereador(es): • João Bôsco de Paula Bon Cardoso
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 010
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 011
Autoria/Vereador(es): • João Bôsco de Paula Bon Cardoso
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 012
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 013
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 017
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 018
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 019
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 020
Autoria/Vereador(es): • José Augusto Filho
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 021
Autoria/Vereador(es): • João Bôsco de Paula Bon Cardoso
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 022
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 023
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 024
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 025
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 026
Autoria/Vereador(es): • Hugo de Azevedo Guimarães
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 027
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 028
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 029
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 030
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 031
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 032
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 033
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 034
Autoria/Vereador(es): • Ciro Fernandes Pinto
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 035
Autoria/Vereador(es): • João Bôsco de Paula Bon Cardoso
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 036
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:
Requerimento nº 037
Autoria/Vereador(es): • Sérgio Silva Campanate
Documento Anexo e Referenciado:

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