Perguntas Frequentes

19 – Quem pode propor um Projeto de Lei?

19 – Quem pode propor um Projeto de Lei?

Um projeto de lei pode ser proposto por qualquer membro ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal ou à Mesa Diretora, nos termos e casos definidos na Lei Orgânica. A Lei Orgânica Municipal prevê, ainda, a iniciativa popular de leis, permitindo aos cidadãos apresentar à Câmara de Vereadores projeto de lei, desde que esteja assinado por, no mínimo, 5{1e04409e3af649b549ed41aa2b25e948863a18c66dd4ba6f31bad8bd8c65b348} do eleitorado do município.

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