Lei Orçamentária Anual – LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.

Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.  

Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.

Documento Ementa Arquivo
Loa – 2017 Estima a Receita e Fixa a Despesa no Município de Cantagalo para o Exercício Financeiro de 2017.
Loa – 2018 Estima a Receita e Fixa a Despesa no Município de Cantagalo para o Exercício Financeiro de 2018.
Loa – 2019 Estima a Receita e Fixa a Despesa no Município de Cantagalo para o Exercício Financeiro de 2019.
Loa – 2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa no Município de Cantagalo para o Exercício Financeiro de 2020.
Loa – 2021 Estima a Receita e Fixa a Despesa no Município de Cantagalo para o Exercício Financeiro de 2021.
Loa – 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa no Município de Cantagalo para o Exercício Financeiro de 2022.
Loa – 2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa no Município de Cantagalo para o Exercício Financeiro de 2023.
Loa – 2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa no Município de Cantagalo para o Exercício Financeiro de 2024.

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