Legislação

A Câmara Municipal de Cantagalo pública todas as práticas da administração no site.

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Estatuto dos Servidores Publicos Municipais LEI 10-90
Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno
Código de Trânsito Brasileiro
Código do Cosumidor
Código Eleitoral
Estatuto das Cidades
Lei Complementar 101/2000
Lei Complementar 131/2009
Lei Responsabilidade Fiscal

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