Pautas

Pauta da 1ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
29/01/2026 Janeiro 3ª Período
Pauta da 2ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
10/02/2026 Fevereiro 3ª Período
Pauta da 3ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
12/02/2026 Fevereiro 3ª Período
Pauta da 4ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
24/02/2026 Fevereiro 3ª Período
Pauta da 5ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
26/02/2026 Fevereiro 3ª Período
Pauta da 6ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
03/03/2026 Março 3ª Período
Pauta da 7ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
05/03/2026 Março 3ª Período
Pauta da 8ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
10/03/2026 Março 3ª Período
Pauta da 9ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
12/03/2026 Março 3ª Período
Pauta da 10ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
17/03/2026 Março 3ª Período
Pauta da 11ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
19/03/2026 Março 3ª Período
Pauta da 12ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
24/03/2026 Março 3ª Período
Pauta da 13ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
26/03/2026 Março 3ª Período
Pauta da 14ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
31/03/2026 Março 3ª Período
Pauta da 15ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
02/04/2026 Abril 3ª Período
Pauta da 16ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
07/04/2026 Abril 3ª Período
Pauta da 17ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
09/04/2026 Abril 3ª Período
Pauta da 18ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
14/04/2026 Abril 3ª Período
Pauta da 19ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
14/04/2026 Abril 3ª Período
Pauta da 20ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
28/04/2026 Abril 3ª Período
Pauta da 21ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
30/04/2026 Abril 3ª Período
Pauta da 22ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
05/05/2026 Maio 3ª Período
Pauta da 23ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
07/05/2026 Maio 3ª Período
Pauta da 24ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
12/05/2026 Maio 3ª Período
Pauta da 25ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
14/05/2026 Maio 3ª Período
Pauta da 26ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
19/05/2026 Maio 3ª Período

Pauta da 1ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
28/01/2025 Janeiro 1ª Período
Pauta da 2ª Sessão Extraordinária
Data Mês Sessão Plenária
06/01/2025 Janeiro 1ª Período
Pauta da 2ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
30/01/2025 Janeiro 1ª Período
Pauta da 3ª Sessão Extraordinária
Data Mês Sessão Plenária
14/01/2025 Janeiro 1ª Período
Pauta da 3ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
04/02/2025 Fevereiro 1ª Período
Pauta da 4ª Sessão Extraordinária
Data Mês Sessão Plenária
17/03/2025 Março 1ª Período
Pauta da 4ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
06/02/2025 Fevereiro 1ª Período
Pauta da 5ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
11/02/2025 Fevereiro 1ª Período
Pauta da 6ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
13/02/2025 Fevereiro 1ª Período
Pauta da 7ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
18/02/2025 Fevereiro 1ª Período
Pauta da 8ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
20/02/2025 Fevereiro 1ª Período
Pauta da 9ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
25/02/2025 Fevereiro 1ª Período
Pauta da 10ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
27/02/2025 Fevereiro 1ª Período
Pauta da 11ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
10/03/2025 Março 1ª Período
Pauta da 12ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
13/03/2025 Março 1ª Período
Pauta da 14ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
20/03/2025 Março 1ª Período
Pauta da 15ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
25/03/2025 Março 1ª Período
Pauta da 16ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
27/03/2025 Março 1ª Período
Pauta da 18ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
03/04/2025 Abril 1ª Período
Pauta da 19ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
08/04/2025 Abril 1ª Período
Pauta da 20ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
10/04/2025 Abril 1ª Período
Pauta da 22ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
29/04/2025 Abril 1ª Período
Pauta da 23ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
06/05/2025 Maio 1ª Período
Pauta da 25ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
13/05/2025 Maio 1ª Período
Pauta da 26ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
15/05/2025 Maio 1ª Período
Pauta da 27ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
20/05/2025 Maio 1ª Período
Pauta da 28ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
27/05/2025 Maio 1ª Período
Pauta da 29ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
29/05/2025 Maio 1ª Período
Pauta da 30ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
03/06/2025 Junho 1ª Período
Pauta da 31ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
10/06/2025 Junho 1ª Período
Pauta da 32ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
12/06/2025 Junho 1ª Período
Pauta da 33ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
17/06/2025 Junho 1ª Período
Pauta da 34ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
24/06/2025 Junho 1ª Período
Pauta da 35ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
26/06/2025 Junho 1ª Período
Pauta da 36ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
03/07/2025 Julho 1ª Período
Pauta da 38ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
08/07/2025 Julho 1ª Período
Pauta da 39ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
10/07/2025 Julho 1ª Período
Pauta da 40ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
15/07/2025 Julho 1ª Período
Pauta da 41ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
05/08/2025 Agosto 1ª Período
Pauta da 42ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
07/08/2025 Agosto 1ª Período
Pauta da 43ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
12/08/2025 Agosto 1ª Período
Pauta da 44ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
14/08/2025 Agosto 1ª Período
Pauta da 45ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
19/08/2025 Agosto 1ª Período
Pauta da 46ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
21/08/2025 Agosto 1ª Período
Pauta da 47ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
26/08/2025 Agosto 1ª Período
Pauta da 48ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
28/08/2025 Agosto 1ª Período
Pauta da 49ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
02/09/2025 Setembro 1ª Período
Pauta da 51ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
09/09/2025 Setembro 1ª Período
Pauta da 52ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
11/09/2025 Setembro 1ª Período
Pauta da 53ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
16/09/2025 Setembro 1ª Período
Pauta da 54ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
18/09/2025 Setembro 1ª Período
Pauta da 55ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
23/09/2025 Setembro 1ª Período
Pauta da 56ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
25/09/2025 Setembro 1ª Período
Pauta da 57ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
30/09/2025 Setembro 1ª Período
Pauta da 58ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
02/10/2025 Outubro 1ª Período
Pauta da 59ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
07/10/2025 Outubro 1ª Período
Pauta da 60ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
09/10/2025 Outubro 1ª Período
Pauta da 61ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
14/10/2025 Outubro 1ª Período
Pauta da 62ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
16/10/2025 Outubro 1ª Período
Pauta da 63ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
21/10/2025 Outubro 1ª Período
Pauta da 64ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
28/10/2025 Outubro 1ª Período
Pauta da 65ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
28/10/2025 Outubro 1ª Período
Pauta da 66ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
30/10/2025 Outubro 1ª Período
Pauta da 67ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
04/11/2025 Novembro 1ª Período
Pauta da 68ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
06/11/2025 Novembro 1ª Período
Pauta da 69ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
11/11/2025 Novembro 1ª Período
Pauta da 70ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
13/11/2025 Novembro 1ª Período
Pauta da 71ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
18/11/2025 Novembro 1ª Período
Pauta da 72ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
27/11/2025 Novembro 1ª Período
Pauta da 73ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
27/11/2025 Novembro 1ª Período
Pauta da 74ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
01/12/2025 Dezembro 1ª Período
Pauta da 76ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
09/12/2025 Dezembro 1ª Período
Pauta da 77ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
11/12/2025 Dezembro 1ª Período
Pauta da 78ª Sessão Ordinária
Data Mês Sessão Plenária
27/12/2025 Dezembro 1ª Período

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