| Documento | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1179, de 12 de Dezembro de 2013 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências. |  |
| Lei Ordinária Nº 1363, de 08 de Novembro de 2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 1655, de 17 de Novembro de 2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. | |
