A nova legislação estabelece normas complementares de segurança e circulação para o uso de bicicletas elétricas nas vias públicas do município, sempre em conformidade com as leis federais de trânsito.

O objetivo principal da medida é organizar o trânsito local e garantir a segurança de pedestres e dos próprios ciclistas através de ações educativas.

Como parte das medidas preventivas, o Poder Executivo promovera campanhas educativas voltadas especialmente para a conscientização de crianças, adolescentes, pais e responsáveis sobre o uso seguro de bicicletas elétricas.

O que passou a ser proibido para os condutores?

* Avançar o sinal vermelho ou desrespeitar placas de parada obrigatória.

* Andar em velocidade incompatível em áreas com grande circulação de pedestres.

* Dirigir de forma imprudente, colocando em risco a integridade física de outras pessoas. * Utilizar calçadas e passeios públicos em desacordo com as regras federais.

A medida, já sancionada pela prefeita Emanuela Teixeira Silva, busca garantir mais dignidade, qualidade de vida e prioridade de atendimento a esse público no município.

Para o cumprimento da lei, considera-se transplantado quem passou por cirurgia de órgão ou tecido, comprovada via laudo médico.

A legislação prevê que o Poder Executivo poderá implementar ações como prioridade de atendimento nos serviços públicos municipais de saúde, acompanhamento médico e psicossocial continuado, inclusão em programas de assistência social para pacientes em situação de vulnerabilidade, campanhas educativas voltadas à doação de órgãos e cuidados pós-cirúrgicos.

A lei também estabelece a possibilidade de avaliações biopsicossociais para medir o impacto do uso de imunossupressores na rotina do paciente.

O texto reforça que a nova norma não garante a condição automática de Pessoa com Deficiência (PCD), que continuará dependendo dos critérios da legislação federal.

Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de suas respectivas taxas para o exercício fiscal de 2026.

A medida é voltada especificamente para os proprietários de imóveis urbanos localizados nos distritos de Boa Sorte e

Euclidelândia, que foram diretamente impactados pelas severas chuvas que assolaram a região em fevereiro de 2026.

De autoria do Poder Executivo, sob a gestão da prefeita Emanuela Teixeira Silva, a nova legislação visa mitigar os impactos financeiros das famílias que sofreram prejuízos materiais decorrentes do evento climático, incluindo interdição, desocupação, ou danos estruturais graves devidamente comprovados.

A concessão do benefício dependerá de validações técnicas efetuadas pela Secretaria Municipal de Defesa Civil e Trânsito e pelo Fundo Municipal de Assistência Social. Caso o contribuinte afetado não conste na listagem inicial de controle dos órgãos públicos, ele poderá abrir um requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio munido de documentos que comprovem o dano sofrido.

O evento, de caráter oficial e institucional, está previsto para o dia 27 de março de 2026, reunindo autoridades, homenageados, familiares e membros da sociedade civil. Em razão da estimativa de público e da necessidade de infraestrutura adequada, a Sessão Solene será realizada em espaço externo à sede do Poder Legislativo.

De acordo com o edital, o imóvel a ser locado deverá estar localizado exclusivamente no Município de Cantagalo, possuir condições compatíveis com a solenidade, incluindo capacidade adequada de público, segurança e estrutura necessária para a realização do evento.

Os interessados em participar do Chamamento Público deverão apresentar propostas até o dia 09/03/2026, conforme os requisitos e especificações mínimas estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 01/2026.

O edital completo, com todas as informações sobre critérios, prazos e documentação exigida, está disponível para consulta em: https://www.cmcantagalo.rj.gov.br/licitacoes/

A iniciativa reforça o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, a publicidade dos atos administrativos e a valorização das tradições institucionais do Município de Cantagalo.

E na manhã desta sexta-feira, o Presidente Ciro Fernandes foi até o gabinete do Prefeito Guga de Paula, fazer a entrega do comprovante da transferência de devolução.

A ação da devolução do recurso representa eficiência administrativa, respeito e compromisso com o dinheiro público. O recurso devolvido é a parte de um montante economizado durante o Exercício Financeiro de 2022.

Fazendo uma gestão eficiente, a Câmara fez sobrar recursos que retornam para a Prefeitura investir em serviços e obras públicas.

A economia feita não trouxe prejuízo para o Poder Legislativo. Essa economia, em nenhum momento, privou a Câmara de exercer, na plenitude, os seus trabalhos. Agora o Prefeito tem a liberdade de investir esse dinheiro nos serviços e obras que ele entender que sejam prioritários para a cidade. Naturalmente, terá que se ater às ações e metas autorizadas no orçamento municipal.

ENTENDA A DEVOLUÇÃO

Os recursos do Poder Legislativo provêm de repasses que o Poder Executivo faz. Quando o valor não é gasto, por lei, as Câmaras são obrigadas a devolver o montante. No entanto, cada Câmara tem total autonomia para gastar 100% do valor, caso julgue necessário. Cabe então à Presidência de cada Câmara definir quais serão as prioridades e quanto será gasto pela instituição. Nessa devolução, por exemplo, o atual presidente optou por poupar gastos na Câmara e devolver dinheiro à Prefeitura para que a população seja beneficiada.

Horário: 18:00 horas

Palestrantes: Dr. Júlio Carvalho e Professor Celso Frauches

O evento será transmitido pelo canal do YouTube da Câmara Municipal de Cantagalo.

A instalação da CPI da Saúde foi proposta pelo vereador Sérgio Silva Campanate (PSD), que será o relator, e terá como membros titulares, os vereadores Ademir Pontes Diniz (PP), José Augusto Filho (PSL), Matheus Lucas de Arruda Câmara (PP) e Ozéas da Silva Pereira (PROS).

A comissão terá o prazo de 120 dias para apurar supostas irregularidades, envolvendo a aplicação de recursos específicos para combate à COVID-19, oriundos dos governos municipal, estadual e federal.