A medida, já sancionada pela prefeita Emanuela Teixeira Silva, busca garantir mais dignidade, qualidade de vida e prioridade de atendimento a esse público no município.

Para o cumprimento da lei, considera-se transplantado quem passou por cirurgia de órgão ou tecido, comprovada via laudo médico.

A legislação prevê que o Poder Executivo poderá implementar ações como prioridade de atendimento nos serviços públicos municipais de saúde, acompanhamento médico e psicossocial continuado, inclusão em programas de assistência social para pacientes em situação de vulnerabilidade, campanhas educativas voltadas à doação de órgãos e cuidados pós-cirúrgicos.

A lei também estabelece a possibilidade de avaliações biopsicossociais para medir o impacto do uso de imunossupressores na rotina do paciente.

O texto reforça que a nova norma não garante a condição automática de Pessoa com Deficiência (PCD), que continuará dependendo dos critérios da legislação federal.

O evento, de caráter oficial e institucional, está previsto para o dia 27 de março de 2026, reunindo autoridades, homenageados, familiares e membros da sociedade civil. Em razão da estimativa de público e da necessidade de infraestrutura adequada, a Sessão Solene será realizada em espaço externo à sede do Poder Legislativo.

De acordo com o edital, o imóvel a ser locado deverá estar localizado exclusivamente no Município de Cantagalo, possuir condições compatíveis com a solenidade, incluindo capacidade adequada de público, segurança e estrutura necessária para a realização do evento.

Os interessados em participar do Chamamento Público deverão apresentar propostas até o dia 09/03/2026, conforme os requisitos e especificações mínimas estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 01/2026.

O edital completo, com todas as informações sobre critérios, prazos e documentação exigida, está disponível para consulta em: https://www.cmcantagalo.rj.gov.br/licitacoes/

A iniciativa reforça o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, a publicidade dos atos administrativos e a valorização das tradições institucionais do Município de Cantagalo.

A investidura foi formalizada por meio da assinatura do termo de posse, na presença do presidente da Câmara, do secretário e do diretor da Casa Legislativa. Com isso, a nova servidora inicia suas atividades e cumprirá o estágio probatório conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

O presidente da Casa ressaltou a relevância da Controladoria Interna para o fortalecimento da transparência e da boa gestão administrativa, destacando que o setor é fundamental para garantir a fiscalização dos atos administrativos, a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das normas legais.

Com essa nomeação, a Câmara Municipal de Cantagalo reafirma seu compromisso com a valorização do serviço público e o fortalecimento da governança institucional.

Acompanhe as notícias da Câmara Municipal de Cantagalo e fique por dentro das ações do Legislativo!

E na manhã desta sexta-feira, o Presidente Ciro Fernandes foi até o gabinete do Prefeito Guga de Paula, fazer a entrega do comprovante da transferência de devolução.

A ação da devolução do recurso representa eficiência administrativa, respeito e compromisso com o dinheiro público. O recurso devolvido é a parte de um montante economizado durante o Exercício Financeiro de 2022.

Fazendo uma gestão eficiente, a Câmara fez sobrar recursos que retornam para a Prefeitura investir em serviços e obras públicas.

A economia feita não trouxe prejuízo para o Poder Legislativo. Essa economia, em nenhum momento, privou a Câmara de exercer, na plenitude, os seus trabalhos. Agora o Prefeito tem a liberdade de investir esse dinheiro nos serviços e obras que ele entender que sejam prioritários para a cidade. Naturalmente, terá que se ater às ações e metas autorizadas no orçamento municipal.

ENTENDA A DEVOLUÇÃO

Os recursos do Poder Legislativo provêm de repasses que o Poder Executivo faz. Quando o valor não é gasto, por lei, as Câmaras são obrigadas a devolver o montante. No entanto, cada Câmara tem total autonomia para gastar 100% do valor, caso julgue necessário. Cabe então à Presidência de cada Câmara definir quais serão as prioridades e quanto será gasto pela instituição. Nessa devolução, por exemplo, o atual presidente optou por poupar gastos na Câmara e devolver dinheiro à Prefeitura para que a população seja beneficiada.

Horário: 18:00 horas

Palestrantes: Dr. Júlio Carvalho e Professor Celso Frauches

O evento será transmitido pelo canal do YouTube da Câmara Municipal de Cantagalo.

A instalação da CPI da Saúde foi proposta pelo vereador Sérgio Silva Campanate (PSD), que será o relator, e terá como membros titulares, os vereadores Ademir Pontes Diniz (PP), José Augusto Filho (PSL), Matheus Lucas de Arruda Câmara (PP) e Ozéas da Silva Pereira (PROS).

A comissão terá o prazo de 120 dias para apurar supostas irregularidades, envolvendo a aplicação de recursos específicos para combate à COVID-19, oriundos dos governos municipal, estadual e federal.

Marcada pela dinâmica dos Vereadores em discutirem as pautas propostas, a Sessão Ordinária desta quinta-feira, dia 18, abordou assuntos de suma importância para sociedade Cantagalense, tendo como votação um Requerimento de Informações sobre a merenda escolar que é distribuída pela Municipalidade.

O citado documento solicita informações sobre os produtores Cantagalenses que vendem produtos da merenda escolar, com objetivo de sanar dúvidas e ter a ciência de onde são comprados os produtos que alimentam os alunos da rede municipal.

Discutido amplamente pelos pares da Casa Legislativa, o mesmo foi aprovado por unanimidade pelos presentes e seguirá ao Executivo a fim de que seja respondido.

Por: Kevin Ramos