A nova legislação estabelece normas complementares de segurança e circulação para o uso de bicicletas elétricas nas vias públicas do município, sempre em conformidade com as leis federais de trânsito.

O objetivo principal da medida é organizar o trânsito local e garantir a segurança de pedestres e dos próprios ciclistas através de ações educativas.

Como parte das medidas preventivas, o Poder Executivo promovera campanhas educativas voltadas especialmente para a conscientização de crianças, adolescentes, pais e responsáveis sobre o uso seguro de bicicletas elétricas.

O que passou a ser proibido para os condutores?

* Avançar o sinal vermelho ou desrespeitar placas de parada obrigatória.

* Andar em velocidade incompatível em áreas com grande circulação de pedestres.

* Dirigir de forma imprudente, colocando em risco a integridade física de outras pessoas. * Utilizar calçadas e passeios públicos em desacordo com as regras federais.

A medida, já sancionada pela prefeita Emanuela Teixeira Silva, busca garantir mais dignidade, qualidade de vida e prioridade de atendimento a esse público no município.

Para o cumprimento da lei, considera-se transplantado quem passou por cirurgia de órgão ou tecido, comprovada via laudo médico.

A legislação prevê que o Poder Executivo poderá implementar ações como prioridade de atendimento nos serviços públicos municipais de saúde, acompanhamento médico e psicossocial continuado, inclusão em programas de assistência social para pacientes em situação de vulnerabilidade, campanhas educativas voltadas à doação de órgãos e cuidados pós-cirúrgicos.

A lei também estabelece a possibilidade de avaliações biopsicossociais para medir o impacto do uso de imunossupressores na rotina do paciente.

O texto reforça que a nova norma não garante a condição automática de Pessoa com Deficiência (PCD), que continuará dependendo dos critérios da legislação federal.

Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de suas respectivas taxas para o exercício fiscal de 2026.

A medida é voltada especificamente para os proprietários de imóveis urbanos localizados nos distritos de Boa Sorte e

Euclidelândia, que foram diretamente impactados pelas severas chuvas que assolaram a região em fevereiro de 2026.

De autoria do Poder Executivo, sob a gestão da prefeita Emanuela Teixeira Silva, a nova legislação visa mitigar os impactos financeiros das famílias que sofreram prejuízos materiais decorrentes do evento climático, incluindo interdição, desocupação, ou danos estruturais graves devidamente comprovados.

A concessão do benefício dependerá de validações técnicas efetuadas pela Secretaria Municipal de Defesa Civil e Trânsito e pelo Fundo Municipal de Assistência Social. Caso o contribuinte afetado não conste na listagem inicial de controle dos órgãos públicos, ele poderá abrir um requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio munido de documentos que comprovem o dano sofrido.

institucionais. O ataque eletrônico teve como alvo recursos diretamente vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social, pasta responsável por custear políticas públicas essenciais de amparo à população vulnerável.

O documento, datado de 9 de junho de 2026 e oficialmente protocolado na secretaria do Poder Legislativo sob o n° 6351/2026, visa dar ciência ao parlamento sobre as medidas adotadas pelo Poder Executivo diante do grave incidente de segurança digital.

A demanda judicial foi distribuída perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Cantagalo sob o número de processo 3000052-84.2026.8.19.0015.

De acordo com o comunicado da prefeitura, o principal objetivo da ação é assegurar a completa apuração dos fatos pelas autoridades competentes, a responsabilização jurídica de todos os envolvidos no desvio e a adoção de providências emergenciais para a recuperação dos valores indevidamente subtraídos das contas públicas.

Na mensagem direcionada ao presidente da Câmara, o vereador Ocimar Merim Ladeira, a prefeita enfatizou que a Administração Municipal permanece mobilizada e implementando todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para salvaguardar o patrimônio do município.

O governo municipal garantiu, ainda, que a continuidade e a execução dos programas de assistência social desenvolvidos na cidade não sofrerão interrupções ou prejuízos em decorrência do ataque cibernético.

A medida, proposta pela prefeita Emanuela Teixeira Silva por meio da Mensagem n° 29/2026, visa combater a inadimplência no município, facilitar a renegociação de dívidas para os contribuintes e dar mais eficiência à arrecadação pública.

Uma das principais novidades da proposta é a criação do chamado “reparcelamento de débitos tributários” (Art. 146-A). A partir de agora, o contribuinte que já havia parcelado suas dívidas e não conseguiu honrar os pagamentos poderá renegociar o saldo devedor.

O carnavalesco Tarcísio Zanon foi homenageado na última terça-feira (21), durante o encerramento do Carnaval Fora de Época de Cantagalo. Ele recebeu das mãos do presidente da Câmara Municipal a condecoração cultural “Rafael Silva Carvalhaes”.

A honraria é dedicada a cidadãos que se destacam no fomento, preservação e difusão da cultura no município. Zanon, que tem levado o nome de Cantagalo para o cenário carnavalesco nacional, agradeceu o reconhecimento do Legislativo diante do público presente no último dia de festividades.