23 jun
1ª SESSÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE INVESTIGA SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA SAÚDE DE CANTAGALO

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A Câmara Municipal de Cantagalo, com assinaturas taxativas de cinco vereadores, abriu no dia 28 de abril de 2015 uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de apurar eventuais irregularidades relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde, em razão de grave denúncia protocolada pelo cidadão cantagalense Rafael Camacho.

Na noite desta segunda-feira, 22 de junho de 2015, os vereadores Tião Carne Seca, Ciro Fernandes e Zé da Uta, que integram a frente das investigações da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) que investigará supostas irregularidades na Saúde do município de Cantagalo, deram início as sessões que interrogações.

Na primeira sessão foi interrogado o denunciante e ex-membro do laboratório acusado de fraudes e irregularidade, principal alvo das investigações.

COMO FUNCIONA A CPI?

A Comissão Parlamentar de Inquérito, conhecida popularmente pela sua sigla CPI, é um processo de investigação conduzido pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) em suas diversas instâncias. Ou seja, o legislativo conduz os desejos de determinados setores da sociedade referentes aos mais diversos escândalos envolvendo a administração pública. Geralmente, os inquéritos são abertos para a verificação de fatos que dizem respeito ao favorecimento de interesses privados em detrimento do bem público, como desvios de verba, maior facilidade em acordos firmados por licitações ou a compra e venda de votos visando à aprovação de determinados projetos.

INSTAURAÇÃO E FUNCIONAMENTO

A Constituição Federal exige que a CPI tenha por objeto de investigação um fato determinado, não existindo óbice (empecilho), todavia, que constatando a ocorrência de um novo fato relevante que deva ser investigado seja criada uma nova CPI ou que seja aditado o objeto da CPI já em curso acaso os fatos sejam conexos aos iniciais.

A instauração de uma CPI se dá por meio da declaração de interesse de um parlamentar, tendo que ser aprovado por no mínimo um terço dos vereadores. Esta investigação possui determinado prazo para ser cumprida, cujo devem obedecer os trabalhos de 120 dias.

Ascom Câmara Municipal de Cantagalo-RJ

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